Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

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Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

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Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

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Conselho de JT aprova criação de grupos técnicos

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